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PORTARIA DETRAN/RS Nº 301 - 2019.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 6º da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto e 1996, combinado com o artigo 5º da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

considerando o disposto nos artigos 165, 276, 277 e 306, todos da Lei Federal n.º 9.503/1997, Código de Trânsito Brasileiro – CTB e suas alterações;

considerando o contido na Resolução n.º 432/2013 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

considerando o disposto na Resolução n.º 075/2013 do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul – CETRAN/RS;

considerando os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, isonomia, impessoalidade, publicidade e eficiência;

considerando os princípios gerais da administração da coisa pública, dentre eles os da organização, planejamento, controle e direção;

considerando o disposto no expediente protocolado sob o n.º 20278/2019,

RESOLVE:

Art. 1º A devolução do documento de habilitação recolhido pelos agentes de fiscalização do DetranRS, para cumprimento da medida administrativa, nas operações da Balada Segura será realizado no Tudo Fácil – Centro, localizado na Av. Borges de Medeiros, 521.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Enio Bacci.

Publicada no DOE em 09/07/19
DETRAN-RS