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PORTARIA DETRAN/RS Nº 666 - 2018.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 6º da Lei Estadual nº 10.847/96, combinado com o artigo 5º da Lei Estadual n.º 14.479/2014;

Considerando que o licenciamento anual de veículos automotores requer a quitação dos impostos, taxas, multas e demais encargos devidos, nos termos dos artigos 130 e 131 da Lei Federal n.º 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o disposto no artigo 1° da Resolução n.° 110/10 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito;

Considerando o disposto na Lei Estadual n.º 8.109/1985, e alterações;

Considerando o teor da Lei Estadual n.º 14.740/2015, que introduziu modificações no IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;

Considerando o teor do Decreto Estadual n.º 54.368/2018;

Considerando o contido no expediente administrativo protocolado sob SPD n.º 120801/2018.

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o calendário para o licenciamento anual, correspondente ao exercício de 2019, dos veículos registrados no Estado do Rio Grande do Sul, conforme segue:

Final das Placas:

Data limite de Pagamento do IPVA 2019 e Seguro Obrigatório

Data limite de Validade do Licenciamento de 2018

1

2

3

01/04/2019

03/04/2019

05/04/2019

 

30/04/2019

4

5

6

08/04/2019

10/04/2019

12/04/2019

 

31/05/2019

7

8

15/04/2019

17/04/2019

30/06/2019

9

0

22/04/2019

24/04/2019

31/07/2019

 

Art. 2º Os encargos referentes à taxa de licenciamento e multas vencidas deverão ser quitados com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data limite de validade do licenciamento 2018, de forma a viabilizar a expedição e entrega do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) 2019, em tempo hábil em relação ao prazo de validade do CRLV 2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Kopschina.

 

Publicada no DOE em 19/12/18
DETRAN-RS