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PORTARIA DETRAN/RS Nº 637 - 2018.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6.º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 5.º da Lei Estadual n.º 14.479/2014; e nos termos do artigo 22 da Lei Nacional n.º 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

Considerando o disposto na Portaria DETRAN/RS n.º 305/2016;

Considerando o contido no SPD n.º 115209/2018;

RESOLVE:

Art. 1º Os Centros de Desmanches de Veículos – CDVs que tiveram a aplicação do disposto na Portaria DETRAN/RS nº 305/2016, em razão da dilação de prazo para a regularização da situação na forma prevista nesta Portaria, poderão requerer a reativação do seu credenciamento.

§ 1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente aos CDVs enquadrados na Portaria DETRAN/RS n.º 305/2016 até 31/12/2018, desde que mantido o mesmo endereço da empresa.

§ 2º O pedido de recredenciamento previsto no caput deverá ser realizado mediante formulário específico, disponibilizado no site do DETRAN/RS.

Art. 2º Após análise do requerimento, o interessado será comunicado via e-mail pela Coordenadoria de Credenciamento acerca dos procedimentos e/ou da documentação necessária à regularização da situação do seu credenciamento.

Parágrafo único. A reativação do credenciamento somente se dará após atendimento da regularização da situação que ensejou o bloqueio da empresa e a aplicação do disposto na Portaria DETRAN/RS n.º 305/2016.

Art. 3º A empresa recredenciada por força desta Portaria fica submetida aos prazos de renovação de credenciamento, regularidade anual e/ou pagamento de GAD, conforme data de seu credenciamento originário.

Art. 4º O prazo limite para as empresas enquadradas no disposto nesta Portaria requererem a reativação do seu credenciamento é de 30/06/2019, inclusive.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Kopschina.

Publicada no DOE em 12/12/18
DETRAN-RS