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PORTARIA DETRAN/RS Nº 617 - 2018.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 5° da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

considerando o Ofício n.º 9.577/2018-NPRJ/GECE, do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul – CREA-RS;

considerando o que consta no expediente de SPD n.° 76406/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria DETRAN/RS n.º 523/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º As Empresas Fabricantes e/ou Estampadoras de Placas de Identificação Veicular, visando à obtenção do Atestado de Capacidade Técnica previsto no item 3.2 do Anexo II da Resolução n.º 729/2018, alterado pela Resolução n.º 733/2018, ambas do CONTRAN, deverão apresentar ao DETRAN/RS Laudo Técnico firmado por, alternativamente, Engenheiro(a) Mecânico(a), Engenheiro(a) Metalurgista, Engenheiro(a) de Operação – Mecânica ou Metalúrgica, Engenheiro(a) de Materiais,Tecnólogo(a) em Mecânica, Tecnólogo(a) em Metalurgia ou Tecnólogo(a) em Materiais, devidamente habilitado(a) perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Kopschina.

 

Publicada no DOE em 30/11/18
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