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PORTARIA DETRAN/RS Nº 601 - 2018.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996, combinado com o artigo 5.º da Lei Estadual nº 14.479/2014;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 10.602/2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências;

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 14.475/2014, que dispõe sobre a atividade de Despachante Documentalista de Trânsito perante o Órgão Executivo Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul;

Considerando o disposto no expediente SPD nº 23012/2018;

RESOLVE:

Art. 1.º O § 2º do art. 5º da Portaria DETRAN/RS n.º 502/2015, com as alterações introduzidas pela Portaria DETRAN/RS n.º 347/2018, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º.........................

§2º Será exigida do Preposto a apresentação dos documentos listados nos incisos II, III, IV, V, VI, VII e X do artigo anterior, bem como atendido o disposto nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo”.

Art. 2º. O § 1º do art. 14 da Portaria DETRAN/RS n.º 502/2015, com as alterações introduzidas pela Portaria DETRAN/RS n.º 347/2018, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 14..........................

§1º Para renovação do credenciamento de Preposto será exigida a apresentação dos documentos listados nos incisos II, IV, VI e X do artigo do artigo 4º desta Portaria, bem como atendido o disposto nos parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo”.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo Roberto Kopschina.

Publicada no DOE em 28/11/18
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