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PORTARIA DETRAN/RS Nº 609 - 2018.

O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual n.º 10.847/1996, combinado com o art. 8º da Lei Estadual n.º 14.479/2014; e, considerando as razões e fundamentos constantes no Despacho exarado no SPD n.º 59726/2013,

DECIDE:

Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria DETRAN/RS n.º 204/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Aplicar multa à razão de 30 (trinta) dias-multa, em substituição à penalidade de suspensão das atividades por 30 (trinta) dias, ao CHC00152 – CFC Erechim, CNPJ n.º 00.080.742/0001-74, com fulcro no inciso II do art. 36 da Resolução CONTRAN n.º 358/2010”.

 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  

Marcos Duarte.

Publicada no DOE em 26/11/18
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