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PORTARIA DETRAN/RS Nº 592 - 2018.

O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6° da Lei Estadual n.º 10.847, de 20 de agosto de 1996, combinado com o art. 8° da Lei Estadual n.º 14.479, de 23 de janeiro de 2014; e

considerando o contido no art. 311 do Decreto-Lei n.º 2.848/1940 – Código Penal Brasileiro – CPB;

considerando o disposto no art. 114 da Lei Nacional n.º 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

considerando as disposições da Lei Nacional n.º 12.977/2014;

considerando a regulamentação complementar ao CTB, contidas na Resolução n.º 611/2016 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

considerando o disposto no § 2º do art. 6º da Resolução n.º 024/1998 do CONTRAN;

considerando o disposto na Lei Estadual n.º 14.787/2015;

considerando o contido no expediente de SPD n.º 113077/2017, em especial a Informação n.º ASSEJUR 0199/2018,

RESOLVE:

Art. 1º Não poderão ser destinados à reposição, independentemente do estado em que se encontrem, os itens de segurança oriundos da atividade de desmontagem de veículos automotores, conforme disposto no art. 4º da Resolução n.º 611/2016 do CONTRAN, sendo vedado aos Centros de Desmanches de Veículos – CDVs comercializar estes itens diretamente ao consumidor final.

§ 1º Os vidros de segurança que tenham gravação da numeração de chassi (“Vehicle Indicator Section” – VIS) deverão ser destinados, exclusivamente, para empresas recicladoras ou de tratamento de resíduos.

§ 2º Os demais itens de segurança serão destinados, exclusivamente, aos próprios fabricantes, a empresas recicladoras, de tratamento de resíduos ou especializadas em recondicionamento, conforme previsto no art. 13 da Resolução n.º 611/2016 do CONTRAN.

Art. 2º Fica revogada a Portaria DETRAN/RS n.º 146/2018.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcos Duarte.

Publicada no DOE em 26/11/18
DETRAN-RS