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PORTARIA DETRAN/RS Nº 268 - 2015.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 10.847/1996, combinado com o artigo 5º da Lei Estadual nº 14.479/2014; e

Considerando o disposto no art. 22 da Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, bem como nas Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

Considerando o contido nos regulamentos e demais instrumentos que normatizam as atividades das entidades e profissionais credenciados pelo Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RS;

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos atinentes à fiscalização e auditorias dos entes e profissionais credenciados;

Considerando a premência de se estabelecer diretrizes em relação às atribuições da Corregedoria-Geral do DETRAN/RS, além do disposto nos instrumentos normativos que regulam a matéria;

Considerando o teor da Portaria DETRAN/RS nº 226/2015, a qual estabelece o rito do Processo Administrativo a ser utilizado pela Corregedoria-Geral desta Autarquia;

Considerando o que consta no expediente SPD nº 51.493/2015;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A Corregedoria-Geral do DETRAN/RS será exercida pelo Corregedor-Chefe, auxiliado por Corregedores.

Parágrafo único. A organização e o funcionamento da Corregedoria-Geral do DETRAN/RS regem-se pelo disposto nesta Portaria, em caráter complementar ao contido no Regimento Interno do DETRAN/RS.

Art. 2º A condução integral dos procedimentos de fiscalização e de investigação administrativa, de acordo com disposto nesta Portaria, é atribuição, respectivamente, das Coordenadorias de Fiscalização e de Auditoria, e do processo administrativo, da Coordenadoria de Corregedoria.

Art. 3º A função de Corregedor será exercida por servidores do Quadro Efetivo da Autarquia, de nível superior, lotados na Corregedoria-Geral.

Parágrafo único. Poderá ser designado servidor de nível médio ou técnico para exercer a função de Corregedor na Coordenadoria de Fiscalização.

Art. 4º São prerrogativas dos Corregedores:

I - garantia de acessibilidade aos dados necessários para a realização do trabalho de fiscalização, investigação administrativa e processo, nas entidades e profissionais credenciados pelo DETRAN/RS, bem como às suas dependências;

II - garantia das condições necessárias à realização das atividades de controle interno das entidades e profissionais credenciados pelo DETRAN/RS;

III - requisição, verbal ou por escrito, de documentos e de informações, bem como a fixação de prazo para o seu atendimento;

IV – fixação de prazo ao credenciado para regularização das infrações de natureza leve e média, passíveis de correção e que não resultem em prejuízo ao usuário, ao DETRAN/RS e/ou não configurem crime;

V - realização de viagens, no interesse do serviço, para efetuar fiscalização e/ou investigação administrativa in loco de entes credenciados, fornecendo a Autarquia os meios para tanto.

 

CAPÍTULO II

DO GABINETE DA CORREGEDORIA-GERAL

Art. 5º Os procedimentos do Gabinete da Corregedoria-Geral constituem-se em:

I - receber, analisar, propor, arquivar e/ou encaminhar denúncias ou expedientes correlatos às suas Coordenadorias;

II – requisitar informações ou encaminhar expedientes aos setores competentes, quando o assunto demandar tratamento técnico ou necessitar de pareceres técnicos para comprovação;

III – sugerir a instauração de processo administrativo ao Diretor-Geral;

IV – analisar, exarar manifestação e encaminhar ao Diretor-Geral os relatórios de fiscalização, com sugestão de instauração de processo administrativo, e de auditoria para decisão;

V – analisar, exarar manifestação e encaminhar ao Diretor Institucional, para fins de julgamento, os processos administrativos concluídos pela Coordenadoria de Corregedoria, com recomendação de  arquivamento e/ou aplicação de penalidades quando de sua competência;

VI – encaminhar à Direção-geral os recursos protocolados pelos credenciados nos processos administrativos;

VII – auxiliar o Diretor Institucional nos assuntos pertinentes à fiscalização, investigação administrativa e processo administrativo no que concerne aos entes e profissionais credenciados junto a esta Autarquia;

VIII – administrar e controlar as atividades das coordenadorias sob sua responsabilidade;

IX – recomendar ao Diretor-Geral a aplicação de medidas cautelares;

X – propor ao Diretor-Geral planos, programas e projetos relacionados às atividades correicionais e disciplinares no âmbito de sua competência;

XI - manter organizado e atualizado o banco de dados da Corregedoria-Geral;

XII – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

Parágrafo único. O Gabinete da Corregedoria-Geral será exercido pelo Corregedor-Chefe que executará, acompanhará e supervisionará os procedimentos administrativos da Corregedoria-Geral, bem como realizará outras tarefas correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.

 

CAPÍTULO III

DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO

Seção I

Dos Objetivos

Art. 6º A atividade de fiscalização comporta a verificação da conformidade do ente credenciado e a averiguação de ocorrências que caracterizem o descumprimento de normas administrativas pelas entidades e profissionais credenciados ao DETRAN/RS, orientando-os e informando-os, sugerindo encaminhamento para tratamento, devendo, conforme o caso:

I – fixar prazo para que sejam tomadas providências para regularização, sob pena de instauração de processo administrativo, quando verificado o cometimento de infrações administrativas de natureza leve e/ou média, que não resultem em prejuízo ao usuário e/ou ao DETRAN/RS, e/ou não configurem crime;

II - sugerir instauração de processo administrativo e demais sugestões pertinentes, quando verificado o cometimento de infrações administrativas de natureza grave ou gravíssima, bem como as de natureza leve ou média, quando estas não tiverem sido regularizadas no prazo estipulado ou possam resultar prejuízo ao cidadão e/ou ao DETRAN/RS, e/ou configurar como crime;

III – sugerir medidas preventivas e acautelatórias de desvios detectados quando verificado que o cometimento de infrações administrativas for de natureza gravíssima, sendo praticada em continuidade, refletindo prejuízo à imagem do DETRAN/RS e prejuízo ao Erário;

IV – sugerir arquivamento, considerando a relevância dos fatos, devidamente fundamentado, quando for o caso.

Seção II

Dos Procedimentos de Fiscalização

Art. 7º Os procedimentos de fiscalização dar-se-ão conforme segue:

I – fiscalizações ordinárias e programadas: comparecimento dos corregedores no local de desenvolvimento das atividades dos credenciados de modo a verificar a conformidade e/ou apurar a ocorrência de infrações administrativas, com o objetivo precípuo de promover a padronização de condutas e comportamentos, a qualificação dos serviços prestados, a redução de ocorrências de infrações administrativas e a produção de amostras representativas das condições gerais dos entes credenciados;

II – fiscalizações extraordinárias ou por demanda: apuração de fatos denunciados que se insiram nas competências da fiscalização e/ou a verificação da correção das infrações administrativas em que foram fixados prazos para regularização, podendo ocorrer remotamente, através da análise documental, do sistema informatizado, de registros fotográficos, entre outras provas;

III – elaboração de relatórios destinados a informar os resultados do procedimento de fiscalização ao ente credenciado, com os fatos verificados e a fundamentação legal;

IV – elaboração da conclusão do relatório de fiscalização a ser encaminhado à chefia imediata com o resultado da fiscalização realizada, contendo sugestão de arquivamento do relatório de fiscalização ou do auto de infração, ou de instauração de processo administrativo e/ou medidas cautelares;

V – realização de viagens para fiscalização de credenciados localizados em todo o Estado do Rio Grande do Sul;

VI – execução de outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas.

Parágrafo único. O planejamento semanal e mensal de fiscalizações e o relatório gerencial mensal serão elaborados pelo coordenador.

Art. 8º O prazo concedido pelo corregedor para correção das infrações administrativas de natureza leve e média, quando não puderem ser corrigidas de forma imediata, será de 30 (trinta) dias contados da data de realização da fiscalização com a cientificação do credenciado por escrito.

§ 1º Mediante solicitação do credenciado, o prazo constante no caput poderá ser prorrogado uma vez pelo mesmo período, desde que devidamente justificado pelo credenciado e antes da finalização do prazo inicialmente concedido, mediante despacho do corregedor.

§ 2º É de responsabilidade do credenciado buscar os meios e auxílio da área técnica e/ou administrativa para sanar as irregularidades passíveis de correção.

 

CAPÍTULO IV

DA COORDENADORIA DE AUDITORIA

Seção I

Dos Objetivos

Art. 9º As atividades de Auditoria buscam averiguar as denúncias envolvendo as entidades e profissionais credenciados pelo DETRAN/RS, objetivando apurar o cometimento de infrações administrativas, comprovando a materialidade e a autoria dos fatos em relação aos credenciados.

§ 1º No curso da investigação, promover-se-ão a tomada de depoimentos, acareações e/ou diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas ou informações, sendo-lhe facultado recorrer, quando necessário, a técnicos, de modo a permitir a elucidação dos fatos.

§ 2º A Coordenadoria poderá utilizar-se do auxílio das áreas técnica, administrativa, institucional, jurídica e financeira do DETRAN/RS, bem como buscar informações junto aos outros órgãos/entidades, visando à instrução ou a elucidação dos fatos, se julgar pertinente.

§ 3º A conclusão dos trabalhos será fundamentada e apresentada em relatório, no qual serão propostos os tratamentos devidos com a individualização das condutas e devida fundamentação legal, podendo ser apresentadas sugestões de melhoria, no sentido de mitigar as fragilidades identificadas, assim como medidas preventivas e acautelatórias.

Seção II

Dos Procedimentos

Art. 10 Os procedimentos da Coordenadoria de Auditoria dar-se-ão por meio de:

I – desenvolvimento de atividades que demandem investigação administrativa da denúncia envolvendo credenciado do DETRAN/RS, com a apuração do cometimento de infrações administrativas, a materialidade e a autoria dos fatos;

II – elaboração de relatório com a conclusão do trabalho a ser encaminhado à chefia imediata, contendo a indicação do fato, da autoria e do fundamento legal apontado, com sugestão de encaminhamentos internos, arquivamento, medidas cautelares e/ou instauração de processo administrativo;

III – realização de viagens aos credenciados localizados em todo o Estado do Rio Grande do Sul, quando necessário à elucidação do fato denunciado;

IV - execução de outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas.

§ 1º A denúncia quando insubsistente ou quando se constitui em infrações de natureza leve ou média, que não resulte em prejuízo ao usuário, ao DETRAN/RS, não configure crime, e/ou já tenha sido objeto de orientação para correção pela área competente, poderá ser arquivada, com a comunicação de praxe, podendo ser realizado termo de ajustamento a evitar a repetição do fato.

§ 2º O resultado de arquivamento da denúncia poderá ser comunicado ao credenciado através de ofício encaminhado pela Corregedoria-Geral, objetivando a alertar sobre o fato e a necessidade de correção.

§ 3º O coordenador elaborará mensalmente o relatório gerencial.

 

CAPÍTULO V

DA COORDENADORIA DE CORREGEDORIA

Art. 11 Compete à Coordenadoria de Corregedoria:

I – conduzir os processos administrativos em desfavor de entes credenciados, observando os dispositivos legais;

II – encaminhar à chefia imediata para análise e despacho, os relatórios finais dos processos administrativos realizados, para fins de julgamento pelo Diretor Institucional, com recomendação de aplicação das penalidades legais ou arquivamento;

III – encaminhar à chefia imediata os recursos protocolados nos processos administrativos;

IV - sugerir instauração de processo administrativo;

V - sugerir a aplicação de medida cautelar;

VI – elaborar relatório gerencial mensal;

VII - executar outras atividades correlatas que lhe venham a ser atribuídas.

Art. 12 Os procedimentos da Coordenadoria de Corregedoria serão realizados conforme Portaria DETRAN/RS nº 226/2015, ou outra que vier a sucedê-la, que dispõe sobre o rito a ser observado na condução de processos administrativos instaurados para apuração de irregularidades praticadas pelas instituições e profissionais credenciados pelo DETRAN/RS.

 

CAPÍTULO VI

DAS MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS

Art. 13 O Diretor-Geral da Autarquia poderá determinar, fundamentadamente, como medida cautelar e autônoma, em qualquer momento do processo ou do procedimento de fiscalização, investigação e processamento, ou independente destes, ante a prática de ato infracional, risco iminente à Administração Pública e/ou gravidade da conduta, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogável por até igual período, a suspensão provisória das atividades do credenciado e seus profissionais e/ou demais medidas pertinentes.

Art. 14 O credenciado será notificado pela Divisão de Gestão de Contratos, sobre a medida cautelar aplicada, o prazo de duração e os procedimentos e orientações que deverão ser adotados de forma imediata.

Parágrafo único. Na impossibilidade absoluta da notificação do credenciado, essa será publicada no Diário Oficial do Estado, devendo a publicação ser juntada aos autos do respectivo expediente.  

Art. 15 Da aplicação de medida cautelar caberá pedido de reconsideração, dirigido ao Diretor-Geral.

§ 1º Da decisão do pedido de reconsideração não caberá recurso.

§ 2º A medida cautelar poderá ser retirada, a qualquer tempo, se devidamente comprovado o saneamento dos motivos que levaram à sua aplicação.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 As situações e casos concretos em que esta Portaria for omissa serão definidos, nos autos de cada procedimento, pelos corregedores responsáveis e o Corregedor-Chefe, com a homologação do Diretor Institucional.

Art. 17 As disposições da presente Portaria serão aplicadas aos procedimentos administrativos desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da normativa anterior.

Art. 18 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando os artigos 1º ao 7º, e 27 ao 29, da Portaria DETRAN/RS nº 269, de 06 de agosto de 2010, e os arts.1º ao 7º, e 27 ao 29 da Portaria nº 423, de 29 de setembro de 2011, Portaria DETRAN/RS nº 270, de 06 de agosto de 2010, Portaria DETRAN/RS nº 347, de 04 de outubro de 2010, Portaria DETRAN/RS nº 188, de 03 de junho de 2013, Portaria DETRAN/RS nº 136, de 25 de março de 2014, e demais disposições em contrário.

 

Ildo Mário Szinvelski,

Diretor-Geral.

Publicada no DOE em 29/06/15
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