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Informações sobre o Convênio de Fiscalização de Trânsito com Municípios do RS

Sobre o Convênio nº 53/2014:

            O Convênio visa realizar a integração dos Municípios ao Sistema Nacional de Trânsito e delegar competências recíprocas para aplicação de multas de trânsito entre DETRAN/RS, Brigada Militar e Municípios.

            Dessa forma:

            - os Municípios delegam à BM a competência para aplicar as multas dos Municípios;

            - os Municípios delegam ao DETRAN/RS, para com seus agentes de trânsito, aplicar as multas de competência dos Municípios;

            - o DETRAN/RS delega aos Municípios, para com seus agentes de trânsito, aplicar as multas de competência do DETRAN/RS.

            - O DETRAN/RS fica responsável pelo gerenciamento das infrações, ou seja, as infrações aplicadas pelos entes conveniados serão lançadas no sistema do DETRAN/RS que ficará responsável pelo encaminhamento das notificações, realização da cobrança das infrações e o rateio dos valores arrecadados.


Como os Municípios do RS realizam a Adesão ao Convênio:

1º) Realizar o download dos seguintes arquivos para tomar conhecimento dos termos do Convênio:

-   Termo de Convênio n.º 53/2014

-   Plano de Trabalho 

-   Publicação no Diário Oficial do Estado do Termo de Convênio n.º 53/2014

-   Anexo I – Termo de Adesão ao Termo de Convênio n.º 53/2014 - Formulário em PDF 

2º) Preencher o Termo de Adesão – Formulário em PDF - com os dados do município e assinar o mesmo e juntamente com a documentação listada abaixo encaminhar à FAMURS ou diretamente ao DETRAN/RS no seguinte endereço:

VIA CORREIOS: Rua Voluntários da Pátria, nº 1358, 5º andar - CEP 90230-000 Porto Alegre – RS.

ATENDIMENTO PRESENCIAL (Tudo Fácil): Av. Borges de Medeiros, nº 521 - Bairro Centro - Porto Alegre/RS

 

 

Documentação a ser entregue juntamente com o Termo de Adesão assinado, conforme Cláusula Décima – Adesão dos Municípios do Termo de Convênio n.º 53/2014:

a) cópia autenticada do CPF e RG do Prefeito Municipal ou Vice-Prefeito Municipal em exercício;

b) cópia autenticada do ato de nomeação do Prefeito Municipal ou Vice-Prefeito Municipal em exercício;

c) Certidão para Habilitação em Convênios do Cadastro de Habilitação do Estado – Convênios – disponível no site da Secretaria da Fazenda (para este item, basta o município estar em dia com a certidão, que o DETRAN/RS emitirá a certidão diretamente no site);

d) Comprovante da titularidade da conta bancária informada no Termo de Adesão (ex.: cópia de cheque ou extrato da conta).

 

 

Para cadastramento ou alteração de informações da Prefeitura (Local de Entrega de Defesas e Recursos; Informações da JARI): Preencher o Requerimento (clique aqui para download) e  encaminhar para o DETRAN/RS.

 

Para cadastramento ou alteração da Conta Bancária da Prefeitura: Preencher o Requerimento (clique aqui para download) e  encaminhar para o DETRAN/RS.

 

Endereço para envio de documentações: Av. Júlio de Castilhos, nº 505, 17º andar – Porto Alegre/RS – CEP: 90030-131 – A/C Coordenadoria de Contratos

 

Dúvidas quanto à utilização do sistema do DETRAN/RS, bem como agendamento de curso/treinamento do sistema SIT e SCA: Divisão de Infrações.

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Anexos
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